Ao acessar e utilizar a plataforma Dr Auau (doravante “Plataforma”), o USUÁRIO declara que leu, entendeu e concorda, de forma irretratável e irrevogável, com os presentes Termos de Uso, bem como com as disposições constantes na Política de Privacidade (quando aplicável). Caso não concorde com qualquer item destes Termos, o acesso à Plataforma deverá ser interrompido imediatamente.
2.1. A Plataforma é de propriedade exclusiva da Dr Au Au – Serviços de Video Consulta Veterinária LTDA (CNPJ nº 56.081.901/0001-00), com sede na Rua Enxovia, 472, Conj. 803, Vila São Francisco (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04711-030.
2.2. A marca “Dr Auau”, bem como toda a sua identidade visual, logotipos, conteúdos, textos, imagens, códigos, softwares e demais elementos que compõem a Plataforma são de uso exclusivo dos sócios fundadores:
2.3. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição ou qualquer utilização dos elementos de propriedade intelectual sem autorização prévia e por escrito, sob pena de responsabilização conforme a legislação vigente.
Os presentes Termos de Uso têm como finalidade regular o acesso e a utilização da Plataforma, que tem por objeto intermediar serviços de telemedicina veterinária, conectando tutores de animais de estimação a profissionais veterinários devidamente habilitados. A Plataforma atua como facilitadora, não exercendo, de forma direta ou indireta, a prática da medicina veterinária.
4.1. Para utilização de determinados serviços, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas. 4.2. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter a confidencialidade de suas
credenciais de acesso e notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado. 4.3. Ao fornecer seus dados, o USUÁRIO concorda com o tratamento das informações de acordo com a Política de Privacidade, autorizando a coleta, o armazenamento e o processamento dos seus DADOS PROTEGIDOS, conforme previsto na legislação (LGPD) e neste instrumento.
5.1. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora, possibilitando a conexão entre tutores e profissionais veterinários para a oferta de teleorientação e consultas de apoio. 5.2. O relacionamento entre o Tutor e o Veterinário é de natureza privada, não gerando vínculo empregatício ou de responsabilidade direta da Empresa sobre diagnósticos, prescrições ou orientações fornecidas.
5.3. Os serviços prestados têm caráter informativo e de apoio, não substituindo o atendimento presencial ou o acompanhamento contínuo do paciente. A decisão final e a responsabilidade pelo tratamento são de exclusiva competência do profissional e do Tutor.
6.1. A Empresa não se responsabiliza por:
7.1. Os DADOS PROTEGIDOS fornecidos pelo USUÁRIO serão tratados conforme os princípios e normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7.2. Os dados poderão ser utilizados para:
8.1. A Plataforma utiliza cookies e outras tecnologias para:
9.1. A Plataforma poderá conter links e referências a sites ou serviços de terceiros, sobre os quais a Empresa não exerce qualquer controle.
9.2. O acesso a tais sites ou serviços se dá por conta e risco do USUÁRIO, não havendo qualquer responsabilidade da Empresa em relação à segurança, privacidade ou veracidade das informações neles contidas. 9.3. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com os termos e políticas dos terceiros eventualmente envolvidos na prestação dos serviços.
10.1. A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar ou atualizar os presentes Termos de Uso, a fim de adequá-los às inovações tecnológicas, alterações legislativas ou necessidades de aprimoramento dos serviços.
10.2. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação dos termos revisados implicará na aceitação das alterações realizadas.
11.1. Estes Termos de Uso não geram qualquer vínculo societário, empregatício ou de solidariedade entre a Empresa, os profissionais prestadores dos serviços e os USUÁRIOS. 11.2. A Empresa envidará seus melhores esforços para manter a segurança, disponibilidade e o bom funcionamento da Plataforma, mas não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou invasões decorrentes de fatores externos. 11.3. Caso o USUÁRIO tenha dúvidas, sugestões ou necessite de esclarecimentos, poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma.
12.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, em especial a LGPD e demais normativas aplicáveis.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar a Plataforma Dr Auau, o USUÁRIO declara expressamente ter lido e aceitado todas as disposições dos presentes Termos de Uso, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.
Esta versão dos Termos de Uso tem caráter informativo e deverá ser revisada periodicamente por assessoria jurídica especializada, a fim de garantir sua plena adequação às particularidades do serviço e à legislação vigente.
Esta política visa garantir transparência e segurança para tutores e veterinários parceiros, observando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico e à prestação de serviços online.
1. Cancelamento pelo Tutor
Até 2 horas antes do horário agendado:
Cancelamento gratuito, com reembolso integral do valor pago.
O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento utilizado, conforme item 4 desta política.
Base legal: Art. 49 do CDC – Direito de arrependimento, adaptado para o serviço agendado com prazo reduzido por se tratar de prestação de serviço com hora marcada.
Menos de 2 horas antes da consulta ou em caso de não comparecimento:
Não haverá reembolso.
O valor será repassado proporcionalmente ao veterinário como compensação pela agenda bloqueada, conforme regras de pricing da Dr.AuAu.
Justificativa legal: Art. 740 do Código Civil – em serviços de hora marcada, a desistência próxima ao horário gera direito de retenção de valor para cobrir prejuízos operacionais.
2. Reagendamento pelo Tutor
Permitido uma única vez sem custo adicional, desde que solicitado com no mínimo 2 horas de antecedência.
O reagendamento dependerá da disponibilidade do mesmo veterinário ou de outro profissional indicado pela Dr.AuAu.
Em caso de indisponibilidade, o tutor poderá optar por reembolso integral.
Base legal: Art. 20 do CDC – direito à prestação do serviço conforme contratado ou devolução do valor pago.
3. Cancelamento pelo Veterinário
Se o veterinário não puder realizar a consulta:
Reembolso integral do valor pago, conforme o método de pagamento utilizado, ou
Reagendamento sem custo, em data e horário acordados com o tutor.
Base legal: Art. 20 e Art. 30 do CDC – obrigação de cumprimento da oferta ou restituição imediata.
4. Forma e Prazo de Reembolso
O reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
Prazos:
Cartão de crédito: até 2 faturas subsequentes (prazo de compensação da operadora).
Pix ou boleto: até 5 dias úteis.
Em casos de pagamento via marketplaces de pagamento (ex.: Stripe), aplicam-se também as regras da intermediadora.
5. Casos Especiais
Situações de emergência (tutor ou pet), problemas técnicos comprovados ou instabilidade da plataforma serão analisados individualmente.
Poderá ser concedido crédito, reagendamento ou reembolso, a critério da Dr.AuAu.
Cancelamentos ou reagendamentos solicitados fora dos prazos acima serão considerados consulta realizada, sem direito a estorno.
6. Concordância
Ao agendar uma consulta, o tutor declara que leu, compreendeu e aceita integralmente esta Política de Cancelamento e Estorno, disponível de forma permanente no site e aplicativo da Dr.AuAu.
Com nosso app, tudo fica mais prático: agende atendimentos em segundos, receba notificações e acesse o prontuário do seu pet com apenas alguns toques!
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